O Diário Oficial do Estado publicado nesta quarta-feira (31) informa que o Poder Executivo sancionou uma série de novas leis de iniciativa parlamentar.

Entre elas, está a Lei 18.861/2024, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que cria o Programa de Qualificação dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina integrantes do SUS (Qualicis).

A normativa disciplina as condições de participação de Santa Catarina como ente consorciado e estabelece os critérios para a transferência de recursos financeiros do Estado para os consórcios, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta do novo programa é estabelecer uma política de consórcios públicos de saúde, de base regional, que assegure uma integração de recursos entre as esferas de governo (União, Estado e municípios) na organização e gestão das ações de saúde em cada região, com racionalização na utilização dos recursos, melhoria da eficácia/eficiência/efetividade do SUS.