Na última segunda-feira (11), Rafael Horn, vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representante catarinense, liderou uma comitiva no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para advogar em favor da regulamentação da advocacia dativa em âmbito nacional. A iniciativa visa ampliar o acesso à Justiça, concentrando-se na transparência das nomeações e na garantia de pagamento aos profissionais, espelhando-se no modelo já em vigor em Santa Catarina.

O objetivo central da proposta é estabelecer a advocacia dativa em todos os estados do país, possibilitando o pagamento aos advogados que prestam assistência jurídica a cidadãos hipossuficientes. Rafael Horn ressaltou que a intenção é criar essa estrutura nos 27 estados brasileiros, assegurando uma renda digna aos profissionais, especialmente àqueles que estão nos estágios iniciais de suas carreiras.

Conforme o texto apresentado, “os tribunais brasileiros adotarão mecanismos de controle da nomeação e pagamento de advogadas e advogados dativos nas localidades em que não houver atuação de órgão defensorial”. Além disso, a proposição permite que as cortes criem cadastros de voluntários e dativos, disponibilizando-os para consulta aos magistrados, aprimorando ainda mais a transparência e eficiência do processo.