A Justiça Federal emitiu uma sentença condenando um residente, uma empresa e o município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, a demolirem construções erguidas em uma Área de Preservação Permanente (APP) situada em frente à praia Caieira do Norte. A decisão destaca a ausência de acesso público à orla, caracterizando o local como “privativo”.

O morador Cesar Antônio de Souza e a empresa VTV Participações e Empreendimentos LTDA, representados pelo advogado Ítalo Mosimann, planejam recorrer da sentença.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Governador Celso Ramos emitiu uma nota informando que aguardará o prazo estabelecido para o cumprimento da sentença. Além disso, eles pretendem solicitar esclarecimentos sobre a definição do acesso à praia.