A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei apresentado pela deputada federal Carol de Toni (PL) que possibilita aos estados legislar autonomamente sobre a liberação de armas, estabelecendo regras menos restritivas do que as previstas na legislação federal. O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais crucial na Câmara.

O projeto sugere uma descentralização na legislação referente à posse e porte de armas, permitindo que os estados adotem regulamentações próprias, mais flexíveis do que as normas federais. Esta medida levanta discussões sobre a autonomia estadual em relação a questões de segurança e as implicações práticas dessa descentralização.

O avanço do projeto na Comissão de Segurança Pública indica um primeiro passo significativo, sendo a aprovação na CCJ um ponto crucial para sua continuidade no processo legislativo. A discussão sobre a regulação de armas no Brasil é ampla e polarizada, com diferentes visões sobre a necessidade de flexibilizar ou restringir as normas existentes.