De autoria do vereador Manoel Rozeng (PL), o Projeto de Lei 23/2024 acaba de ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. O texto dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar da rede pública municipal de Criciúma.

De acordo com o autor, as unidades escolares também ficam autorizadas a executar atividades com fins educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, sempre considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Regimento Interno das escolas.