O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) emitiu uma posição favorável em relação ao programa “Universidade Gratuita”, que foi criado pelo governo de Jorginho Mello, membro do PL (Partido Liberal). Essa declaração ocorreu em contrapartida a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelas universidades particulares, que fazem parte da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Ampesc), perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

O posicionamento oficial do MP-SC, assinado pela procuradora Gladys Afonso, representa o primeiro pronunciamento formal do órgão em relação a esse programa, que tem como objetivo a aquisição de vagas nas universidades comunitárias de Santa Catarina. A Ampesc, por sua vez, busca a declaração de ilegalidade de três artigos essenciais da lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada por Jorginho Mello.

Esse posicionamento do Ministério Público acrescenta um novo capítulo a um debate que envolve questões de acesso à educação superior e a participação do setor privado no sistema educacional do estado. Como o processo se desenrolará no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a decisão final sobre a constitucionalidade do programa “Universidade Gratuita” e a validade dos artigos contestados continuam a ser aguardadas com grande interesse por parte das instituições de ensino e dos estudantes catarinenses.