Em um país que há tanto lutou pela democracia e pela liberdade de expressão, é profundamente alarmante testemunhar o ressurgimento de práticas censórias que afrontam diretamente os pilares fundamentais da nossa sociedade. A recente série de decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reinstaurando a censura prévia no Brasil, é um retrocesso inaceitável e uma afronta aos princípios constitucionais que tanto prezamos.
A Constituição Federal é clara e inequívoca em seu zelo pela liberdade de expressão. Ela garante, em seu nobre artigo dedicado aos direitos fundamentais, que a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independente de qualquer forma de censura ou licença. Essa garantia é reforçada ao longo do texto constitucional, onde é vedada qualquer restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação.
No entanto, vemos agora um cenário em que cidadãos são proibidos de se expressarem em redes sociais por decisões unilaterais e secretas de um ministro do STF. Sob o pretexto de inquéritos questionáveis, conduzidos de forma atípica e sem a participação do Ministério Público, assistimos à imposição de uma mordaça estatal que viola flagrantemente os direitos fundamentais dos brasileiros.
É verdade que a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade. Aqueles que descumprem as leis ou difamam terceiros devem ser responsabilizados, seja penal ou pecuniariamente. No entanto, qualquer intervenção repressiva por parte do Estado deve ocorrer após a manifestação do discurso, nunca antes. A censura prévia é um instrumento típico de regimes autoritários, totalmente incompatível com os valores democráticos que tanto lutamos para consolidar.
As justificativas para tais medidas extremas são obscuras e insuficientes. A urgência eleitoral, frequentemente citada como motivo, não se sustenta mais, visto que as eleições já se encerraram há mais de 17 meses e o resultado foi devidamente respeitado. O silenciamento daqueles que discordam ou criticam o status quo apenas alimenta o vitimismo e fortalece narrativas distorcidas.
Portanto, é imperativo que o Ministro Alexandre de Moraes revele publicamente todas as decisões que embasam sua ação e suspenda imediatamente as proibições impostas. O Estado não pode se sobrepor à vontade popular de forma arbitrária, tampouco pode se valer de instrumentos autoritários para calar vozes dissidentes. Devemos punir o que for crime, mas sempre dentro dos limites constitucionais e legais, sem recorrer à censura prévia, que é inconstitucional e contrária aos valores democráticos que tanto prezamos.
